CÂMARA APROVA ISENÇÃO DE TAXA EM CONCURSOS PÚBLICOS MUNICIPAIS PARA QUEM TRABALHAR NAS ELEIÇÕES



Na sessão da última segunda-feira (18), os vereadores aprovaram por unanimidade o Projeto de Lei Ordinária nº 33/2019 que isenta o candidato que tiver prestado serviço no período eleitoral durante a preparação, execução ou apuração das eleições oficiais, da taxa de inscrição em concursos públicos e processos seletivos municipais.

A proposta, que tem como objetivo incentivar o trabalho voluntário nas eleições, foi votada em terceira discussão e segue para a sanção do prefeito. O projeto complementa a lei que trata sobre a isenção da inscrição em concursos públicos e processos seletivos municipais para desempregados.

A vereadora Josiane Silva (PP), é autora do projeto juntamente com o vereador Carlos Eduardo Siena - Côco (PSC).

Conforme o documento, fica isento o candidato que tiver prestado serviço, de forma voluntária ou convocatória como: componente de mesa receptora de voto ou de justificativa, na condição de presidente de mesa, primeiro ou segundo mesário ou secretário, membro ou escrutinador de Junta Eleitoral, supervisor de local de votação ou designado para auxiliar outros trabalhos.

O projeto prevê que para ter direito à isenção, o eleitor convocado ou voluntário deve comprovar o serviço prestado à Justiça Eleitoral por, no mínimo, duas eleições. A declaração, expedida pela Justiça Eleitoral, deve ser apresentada no ato de inscrição no concurso.

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